Apelação cível. Ação de prestação de contas. Cumulação com pleito revisional. Ritos processuais incompatíveis.

Pedido de revisão de contrato afastado. Sentença desconstituída. Julgamento da lide. Exegese do artigo 515, § 3º, do CPC. Decadência. Não configurada. O prazo estabelecido no srt. 26, II, do CDC, Não se aplica ao acaso sub judice. Preliminar de pedido genérico. Afastada. Suficiência da indagação acerca de movimentações unilaterais realizadas pelo banco juntamente com o lapso temporal. Extratos bancários. Dispensável a solicitação por via administrativa.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC publicado em 23/04/2010 Ap. Cív. n. 2009.005513-6 Apelação Cível n. 2009.005513-6, de São José do Cedro Relator: Juiz Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO COM PLEITO REVISIONAL. RITOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO AFASTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26, II, DO CDC, NÃO SE APLICA AO ...

Palavras-chave: Ação de prestação de contas.