Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 02 de Fevereiro de 2012 - 12:00 - Lida 579 vezes
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição no rol dos inadimplentes.
Exercício regular de direito. Divida quitada com atraso. Manutenção da inscrição por período não razoável. Danos morais caracterizados.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIVIDA QUITADA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR PERÍODO NÃO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). VERBA HONORÁRIA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...