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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e pensão mensal decorrentes de erro médico.

Prescrição reconhecida. Inconformismo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO. FATO OCORRIDO EM 1998. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2006. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. MITIGAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA TRÊS ANOS, CONTADOS DA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Erro Médico; Família; Morte; Danos Morais; Código Civil; Prazo Prescricional