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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 25 de Julho de 2011 - 13:19 - Lida 472 vezes
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito.
Direitos autorais. Produção audiovisual. Obra musical reproduzida em comercial televisivo de forma não autorizada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. OBRA MUSICAL REPRODUZIDA EM COMERCIAL TELEVISIVO DE FORMA NÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ART. 46, VIII, DA LEI N. 9.610/1998. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível n. ...
