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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Apelação. Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente

Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FABRICA E COMERCIALIZA COSMÉTICOS E SANEANTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO À RESPONSÁVEL QUÍMICA. INSURGÊNCIA DO FABRICANTE. TESE DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SE ADEQUA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA, DONDE ADVÉM A PRERROGATIVA DE QUE A FISCALIZAÇÃO DEVE SER ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Interdição Estabelecimento Comercial Indenização Danos Morais