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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com danos morais

Decisão interlocutória que indefere a antecipação dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. REFORMA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RAZÃO DA ARBITRARIEDADE DA SUSPENSÃO. PERIGO NA DEMORA DECORRENTE DOS PREJUÍZOS PELA FALTA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC - Agravo de ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Danos Morais CPC Agravo de Instrumento