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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de Sentença Coletiva

Ação Civil Pública de expurgos inflacionários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. REBELDIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PENDENTE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Sentença Coletiva CPC/73