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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Nota Promissória

Interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado/excepiente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EXCEPIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 526 DO CPC DE 1973. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DO PRESENTE AGRAVO. VÍCIO SUSCITADO E COMPROVADO PELO AGRAVADO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo de Instrumento Execução Nota Promissória