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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos.

Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas.

Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Artigo 734 do CC. Despesas médico-hospitalares e necessidade de fisioterapia comprovadas. Requisitos do artigo 273 satisfeitos. Antecipação dos efeitos de tutela para o devido ressarcimento, inclusive de pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo. Obrigação da seguradora denunciada. Ausência de manifestação no ...

Palavras-chave: Acidente; Ônibus; Lesão; Paralisia; Passageira; Indenização