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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança

Município de rancho queimado no polo ativo da demanda.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA PROCESSUAL INSCULPIDA NO ARTIGO 94, CAPUT, DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que 'os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Ação de Cobrança Administração Pública Municipal CPC/73