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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Agravo de Instrumento. Ação Condenatória

Fase de Cumprimento da Sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO - PRETÉRITA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - EXEGESE DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 129, § 9º, DA LEI N. 6.015/1973 - LIBERAÇÃO DA ...

Palavras-chave: CC Lei de Registros Públicos Penhora Agravo de Instrumento