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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Administrativo. Serviço concedido. Energia elétrica.

Indenização de danos morais contra a CELESC.

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A CELESC - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TERCEIRO (FRAUDADOR) EM NOME DO AUTOR - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À HABILITAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ...

Palavras-chave: Consumidor; Direito; Celesc; Cobrança; Imóvel