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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Administrativo. Desapropriação.

Preliminar. Ausência de intimação do ente, a fim de possibilitar a participação do assistente técnico na perícia avaliatória.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE, A FIM DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NA PERÍCIA AVALIATÓRIA. EXPERT QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUÍZO INOCORRENTE. "Inocorre cerceamento de defesa, pela não-intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia contábil, se o laudo foi juntado aos autos e dele tiveram ...

Palavras-chave: desapropriação direito civil indenização