Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa.

Desobediência reiterada, voluntária e consciente, de decisões judiciais. Alegada inexistência de recursos financeiros e ilegalidade dos pedidos que resultaram nos comandos combatidos. Inocorrência.

Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Desobediência reiterada, voluntária e consciente, de decisões judiciais. Alegada inexistência de recursos financeiros e ilegalidade dos pedidos que resultaram nos comandos combatidos. Inocorrência. Dolo configurado. Violação a princípios da Administração Pública. Inexistência de prejuízo ao erário. Circunstância prescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa definido no art. 11, da Lei n. 8.429/92. Precedentes do ...

Palavras-chave: Inocorrência; Improbidade Administrativa; Decisões judiciais; Ilegalidade