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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão em cruzamento.

Imprudência do agente público que, procedente de via secundária, obstrui a trajetória de veículo em tráfego pela via preferencial. Dever de indenizar.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E NULIDADE DE INQUÉRITO TÉCNICO AFASTADAS. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO QUE, PROCEDENTE DE VIA SECUNDÁRIA, OBSTRUI A TRAJETÓRIA DE VEÍCULO EM TRÁFEGO PELA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. Conduzindo veículo oficial sem observar as normas de segurança impostas pela legislação de trânsito, fica o servidor público obrigado a ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da sua conduta ...

Palavras-chave: Viatura; Prejuízo; Policial Militar; Acidente de Trânsito