Fonte: TJSC
Postado em 30 de Janeiro de 2015 - 15:17 - Lida 632 vezes
Acidente de Trânsito. DPVAT
Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.08.2010. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO NESTE SENTIDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ...