Fonte: TJSC
Postado em 07 de Janeiro de 2016 - 14:34 - Lida 635 vezes
Ação Revisional. Contrato de Arrendamento Mercantil
Apelação Cível. Aquisição de veículo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. TARIFA "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2015.005317-9 - /CAPITAL - Rel. Cláudio ...