Ação declaratória de inexistência de débitos, c/c danos morais com pedido de tutela antecipada. Inscrição indevida.

Apelação cível. Utilização fraudulenta por terceiros dos documentos da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS REQUERIDAS QUE NÃO DEMONSTRARAM A CAUTELA NECESSÁRIA NA ABERTURA DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA GLOBEX UTILIDADES S.A. VISANDO, TÃO-SOMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumidor; Cobrança Indevida; Fraude