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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais

Embargos de Declaração em Apelação Cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACLARATÓRIOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INÍCIO DOS JUROS DE MORA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO INDEVIDA). EXEGESE DA SUMULA 54, DO STJ. ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexistência de Débito Súmula STJ CPC/73 Indenização