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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais

Apelações Cíveis.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SEREM APENAS MANDATÁRIAS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DAS APELANTES AFASTADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIGIDEZ DA CÁRTULA PROTESTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexistência de Débito Indenização Danos Morais Danos Materiais