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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação de Usucapião ajuizada em face de Pessoa Jurídica em Processo de Falência

Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PROTOCOLO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO QUE PROCESSA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO DOS EXCEPTOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE PREVALECE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (ARTIGO 95, DO CPC/1973 - ARTIGO 47, DO CPC/2015). INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO ...

Palavras-chave: Ação de Usucapião Pessoa Jurídica Processo de Falência CPC/73 CPC/2015