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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito

Apelação. Colisão de viatura policial com motocicleta de particular.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM MOTOCICLETA DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CIVIL RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DESTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 93, INC. IX, DA CF. NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DO VEREDITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. MÉRITO. MOTOCICLISTA QUE ALUDE A AUSÊNCIA ...

Palavras-chave: Acidente de Trânsito CF Viatura Policial Prejuízo Material Erário Público