Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c danos morais. Compra e venda de veículo usado.

Apelação cível. Motor remarcado. Regravação não registrada no CRLV. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR REMARCADO. REGRAVAÇÃO NÃO REGISTRADA NO CRLV. FATO NÃO INFORMADO AO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO QUE AUTORIZA PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VEÍCULO REPROVADO EM VISTORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Ressarcimento; Indenização; Danos Morais; Vício Oculto; Rescisão Contratual