Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo.

Extravio de bagagem.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2009.054151-0, de Caçador Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PREJUÍZO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO ...

Palavras-chave: Transporte aéreo.