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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acidente de trânsito.

Transporte de pessoas em ônibus conduzido por servidor público municipal. Desgoverno do veículo e colisão com muro. Alta de manutenção e regularização do coletivo comprovada nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PESSOAS EM ÔNIBUS CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESGOVERNO DO VEÍCULO E COLISÃO COM MURO - FALTA DE MANUTENÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO COLETIVO COMPROVADA NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO ...

Palavras-chave: Transporte Coletivo; Serviço Público; Negligência; Indenização; Danos Morais