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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação de Fornecimento de suplemento alimentar à criança portadora de alergia à proteína do leite

Tutela antecipada deferida. Ausência de prévia oitiva da fazenda pública, nos termos do ARTIGO 2º da LEI N. 8.437/1992.

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. ...

Palavras-chave: Suplemento Alimentar Criança Portadora de Alergia Proteína do Leite CF CPC/73