Fonte: TJSC
Postado em 27 de Fevereiro de 2015 - 14:31 - Lida 976 vezes
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente
Contrato de abertura de crédito fixo. Garantia através de nota promissória e alienação fiduciária
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. GARANTIA ATRAVÉS DE NOTA PROMISSÓRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ARTIGO 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DAS SÚMULAS 150 DO STF, 233 DO STJ E ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO ...