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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Descontos indevidos efetuados em conta corrente de uso exclusivo para o recebimento da aposentadoria da autora.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DE USO EXCLUSIVO PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO PELA AUTORA ALÉM DE DISSUADIR O RÉU DE NOVA PRÁTICA ANTIJURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: indenização por danos morais descontos indevidos direito do consumidor