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Fonte: TJSC

Ação de cobrança. Servidora Municipal. Pretensão ao recebimento de Horas Extras

Prova Testemunhal, corroborada pelos documentos carreados ao feito, de que a jornada de trabalho extrapolava o limite semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA ACIONANTE. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO, DE QUE A JORNADA DE TRABALHO EXTRAPOLAVA O LIMITE SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 1.260/2001. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DA JORNADA PRESTADA PELO SERVIDOR DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS ...

Palavras-chave: Ação Cobrança Servidora Municipal Pretensão Recebimento Horas Extras