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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

"Ação Condenatória". Pretensão de Indenização por dano material e moral

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO CONDENATÓRIA". PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSC - Agravo de Instrumento 2015.087318-6 - /CAPITAL - Rel. José Carlos Carstens Köhler - ...

Palavras-chave: CPC/73 Ação Condenatória Indenização Dano Moral Dano Material