Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal.

Sujeição à lei de improbidade administrativa. Nomeação de servidores públicos, sem prévia aprovação em concurso público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que se aplica a agentes políticos municipais, tais como ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Contratação; Serviço Público; Concurso Público