Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Fornecimento de fármacos.

Sentença mantida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO ¿ FORNECIMENTO DE FÁRMACOS -SENTENÇA MANTIDA   1. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública objetivando impor ao Estado a obrigação de prestar tratamento médico e/ou medicamentoso à pessoa determinada (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2008.024368-0, Des. Jânio Machado; REsp n. 801.750, Min. Teori Albino Zavascki). Todavia, a obrigação não pode ser estendida em favor de todas as "demais que se ...

Palavras-chave: Ação civil pública Constitucional Administrativo Fornecimento fármacos Medicamentos Direito fundamental