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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

Tributário. Prescrição. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Art. 31.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001341-3/SC RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA REL. ACÓRDÃO: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: ROHDEN PORTAS E PAINEIS LTDA/ ADVOGADO: Silvio Luiz de Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI ...

Palavras-chave: Prescrição