Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 239 CLASSE 34ª - PERNAMBUCO (2ª - Zona - Recife). Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Autor: Cleurinaldo de Lima. Advogado: Dr. Ricardo Celso Berringer Favery e outros. Réu: Ministério Público Eleitoral. SÓ É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM CASOS DE INELEGIBILIDADE (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037). RESCINDENDO QUE VERSOU SOBRE O NÃO-PROVIMENTO DE AGRAVO DE ...

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