Execução de Alimentos. Incidência sobre restituição do imposto de renda.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante incidem também sobra a restituição do imposto de renda, uma vez que houve retenção excessiva e os valores restituídos possuem natureza salarial. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos fixados mediante acordo são devidos a partir da data da avença e não da homologação judicial. HONORÁRIOA ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Descabe compensar a verba ...

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