Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 14 de Abril de 2011 - 12:43 - Lida 669 vezes
Embargos do devedor. Execução da cláusula penal. Título executivo.
"Instrumento particular de contrato de prestação de serviços artísticos e cessão de imagem e de som de voz por tempo determinado para campanha publicitária". Obrigação certa, líquida e exigível.
EMBARGOS DO DEVEDOR. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CESSÃO DE IMAGEM E DE SOM DE VOZ POR TEMPO DETERMINADO PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA". EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. Referido instrumento contratual reveste-se de todos os requisitos necessários, constituindo-se em título executivo extrajudicial previsto no inc. II do art. 585 do CPC. Trata-se de execução da cláusula penal - obrigação certa e líquida, ...