ECA. Educação infantil. Dever do município. Custeio de vaga em creche privada.

Cabimento diante das necessidades especiais do menor.

ECA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE VAGA EM CRECHE PRIVADA. CABIMENTO DIANTE DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. A condenação ao atendimento do direito fundamental à educação atende aos ditames dos artigos 6º, 205, 208 e 211, todos da Constituição da República; e do artigo 54 do ECA. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que as necessidades especiais do menor, portador de AUTISMO INFANTIL (CID 10 F 84) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10 F 71), justificam a concessão do pedido ...

Palavras-chave: Criança; Autismo; Creche; Especial; Fornecimento; Vaga; Necessidade