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Fonte: Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul

Contrato de participação financeira. Planta comunitária. PCT.

Devolução do valor investido. Carência de ação. Possibilidade de devolução do valor aportado.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA ? PCT. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR APORTADO.   1. Interesse de agir do autor ao buscar o equilíbrio da relação contratual com a conseqüente restituição dos valores investidos.   2. Os contratos de adesão ao plano conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), não possuem previsão de subscrição de ações ou devolução do valor correspondente (à exceção daqueles celebrados sob a ...

Palavras-chave: Contrato de participação financeira; Planta comunitária; PCT; Devolução do valor; Carência de ação; Investimento