Fonte: Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:58 - Lida 477 vezes
Contrato de participação financeira. Planta comunitária. PCT.
Devolução do valor investido. Carência de ação. Possibilidade de devolução do valor aportado.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA ? PCT. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR APORTADO. 1. Interesse de agir do autor ao buscar o equilíbrio da relação contratual com a conseqüente restituição dos valores investidos. 2. Os contratos de adesão ao plano conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), não possuem previsão de subscrição de ações ou devolução do valor correspondente (à exceção daqueles celebrados sob a ...