Consórcio. Longa duração. Pagamento de poucas parcelas. Desistência do consorciado. Súmula 15.

Trata-se de consórcio para a aquisição de um bem móvel, firmado pelo prazo de 72 meses (fl. 12), do qual pagou dezenove parcelas (fl. 61). Postula a parte autora, desistente do plano, a restituição imediata do valor pago, com juros e correção monetária.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. CONSÓRCIO. LONGA DURAÇÃO. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SÚMULA 15. I. Lide que se solve à luz de entendimento sumulado pelas Turmas Recursais Cíveis (verbete nº 15). II. Taxa de administração limitada a 10%, sob pena de violar o Decreto nº 70.951/72 e o art. 51, IV, do CDC. III. Impossibilidade de aplicação de cláusula penal, dada a abusividade de tal estipulação, repelida pelo CDC. IV. Cabível a dedução do seguro de ...

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