Apelação cível. Transporte aéreo internacional.

Cobrança de taxa extra pelo transporte de pranchas de surfe.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA EXTRA PELO TRANSPORTE DE PRANCHAS DE SURFE. A cobrança da taxa extra pela companhia aérea ré para o transporte de pranchas de surfe no voo entre Brasil e Peru contratado pelos autores não encontra respaldo nas normas de serviço de transporte aéreo internacional vigentes. Sistema de peso aplicável na espécie que somente autorizava a cobrança de tarifa para o transporte de bagagem que excedesse a franquia. Norma de Serviço Aéreo ...

Palavras-chave: Ressarcimento; Transporte Aéreo; Taxa Extra; Consumidor