Apelação cível. Representação comercial. Ação de indenização.

Taxa de expediente. Ausência de previsão contratual. devida restituição de acordo com o valor apurado pela perícia.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 19/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. natureza do contrato. de acordo com o instrumento acostado, conclui tratar-se de modalidade de representação comercial. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 44, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.420/92, REFERE-SE AO DIREITO DE AÇÃO DA REPRESENTANTE CONTRA A EMPRESA REPRESENTADA, E NÃO AO DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ELAS ...

Palavras-chave: Representação comercial