Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Competência. Resolução nº 01/98, art. 11, I.

Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS IHMN Nº 70033932633 2009/Cível Apelação cível. LICITAÇÃO E contrato administrativo. competência. resolução nº 01/98, art. 11, I. Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo. De acordo com o art. 11, I, da Resolução 01/98 deste Tribunal d Justiça, a competência para o julgamento de feitos que versem a respeito de "licitação e contratos administrativos" ...

Palavras-chave: Licitação