Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 04 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 430 vezes
Administrativo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conduta social altamente reprovável, em princípio, e que, ademais, provoca grave dano à sociedade, exigindo que os consumidores adimplentes paguem pelo consumo dos inadimplentes, ofendendo o elevado princípio da solidariedade. É lícito, ademais, o corte do fornecimento no caso da falta de pagamento da dívida apurada. 2. APELAÇÃO ...