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Fonte: TJSC

Apelação Cível. Alimentos e Processual Civil. Ação Revisional Minoratória

FGTS. Verbas rescisórias. Seguro de vida. Contribuição sindical. Vale refeição. Afastamento. Horas extras. 

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. QUANTUM: 25% DOS RENDIMENTOS. DOIS FILHOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - In casu, porque ...

Palavras-chave: FGTS Verbas Rescisórias Seguro de Vida Vale Refeição Horas Extras