Processo civil e administrativo. Apelação. Servidor público municipal. Progressão funcional.

Irrelevância para fins de progressão na carreira. Preenchimento do requisito temporal. Incidência de repercussão financeira. Honorários advocatícios. Servidor que decaiu da parte mínima do pedido.

EMENTA:   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO  ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PROGRESSÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ...

Palavras-chave: Decreto; Prescrição; Definição; Prazo; Fazenda Pública