Direito ambiental. Apelações cíveis. Criação de animais em granja localizada em área urbana.

Possibilidade de adequação da criação dos animais às normas ambientais. Atividade desenvolvida para subsistência das famílias que ali trabalham.

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALHA PROCESSUAL SUPRIDA EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM GRANJA LOCALIZADA EM ÁREA URBANA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS ...

Palavras-chave: Autorização; Criação; Animais; Granja; Área Urbana