Civil e processual civil. Indenização por danos materiais.

Ação regressiva do estado. Acidente de veículo provocado por agente da polícia militar no exercício de suas funções.

EMENTA:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, v, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA REGRA TAMBÉM ÀS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO  PODER PÚBLICO EM FACE DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...

Palavras-chave: Isomia; Prazo; Prescrição; Igualdade; Poder Público; Policial Militar