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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:55 - Lida 355 vezes
Apelação cível. civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia.
Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO DANO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. ...
