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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 02 de Fevereiro de 2012 - 13:05 - Lida 466 vezes
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo de cinco anos para o ajuizamento.
Precedentes do STJ e desta corte. Ausência de citação válida. Transcurso do prazo quinquenal de caráter prescricional contado desde a emissão do respectivo título.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DE CARÁTER PRESCRICIONAL CONTADO DESDE A EMISSÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível n° ...
