Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 05 de Novembro de 2012 - 14:15 - Lida 387 vezes
Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO VINCULADOS AOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DAS REQUISIÇÕES EMANADAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, RELATIVAS AO ACESSO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES E INFORMAÇÕES DOS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES VÍTIMAS DE INFRAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE ENCONTRA ...